Receba o nosso boletim informativo!

Receber notícias

Não, obrigado

ppp

Artigo20 nov 20269 min de leitura

Prazos do organismo notificado: assinar antes ou depois de 25 de Fevereiro?

Os prazos máximos de uma nova certificação só valem para acordos com o organismo notificado assinados a partir de 25 de Fevereiro de 2027. O primeiro passo é pedir que as regras de 2027 fiquem escritas num contrato assinado agora.

Última actualização: Novembro de 2026

Em resumo

  • A data. Só nos acordos assinados a partir de 25 de Fevereiro de 2027 o Regulamento de Execução (UE) 2026/977 obriga o organismo a estimar custos e prazos, a avisar dos aumentos acima de 10% e a cumprir prazos máximos na certificação.
  • O primeiro passo. Pedir ao organismo que assine agora, antes de 25 de Fevereiro, com essas regras no contrato; se aceitar, pouco se ganha em esperar.
  • Se recusar. Esperar só compensa se os meses poupados superarem os de espera; a poupança máxima é o tempo do organismo num acordo assinado agora, sem as respostas da empresa nem os pareceres externos, menos o tempo até ao início acordado e 140 dias. Numa empresa de 60 pessoas, cada mês custa cerca de 138 mil euros (cálculo do CW1 Group).

O que muda nos prazos do organismo notificado a 25 de Fevereiro de 2027?

A partir de 25 de Fevereiro de 2027, cada novo acordo escrito com um organismo notificado passa a contar com uma estimativa de custos e prazos, aviso prévio dos aumentos acima de 10% e prazos máximos por fase.

O Regulamento de Execução (UE) 2026/977, de 4 de Maio de 2026, ocupa dez páginas do Jornal Oficial, e a frase que mais pesa na tesouraria de uma empresa de dispositivos médicos está perto do fim, no artigo 8.º: os artigos 1.º a 3.º, os das estimativas de custos, dos prazos e da suspensão do prazo, não se aplicam aos procedimentos cujo acordo escrito tenha sido assinado antes de 25 de Fevereiro de 2027. Para estas regras, conta o dia da assinatura; o requerimento pode dar entrada antes. O regulamento aplica-se a partir de 25 de Fevereiro (artigo 9.º) aos organismos notificados do Regulamento (UE) 2017/745 (MDR) e do Regulamento (UE) 2017/746 (IVDR).

A questão põe-se a quem ainda vai assinar um acordo: para um dispositivo novo, para um procedimento novo ou numa mudança de organismo. Os procedimentos da transição prolongada do MDR, com acordo escrito assinado até 26 de Setembro de 2024 (Regulamento (UE) 2023/607), ficam fora das regras novas.

O que a data da assinatura muda no contrato com o organismo notificadoAs regras de cada procedimento, conforme o dia em que se assina o acordo escrito, e o que pedir no contrato: num acordo assinado antes de 25 de Fevereiro de 2027, para ter as regras de 2027; num acordo assinado a partir dessa data, para que a ressalva «salvo acordo em contrário» não as esvazie
TemaAcordo assinado até 24 de Fevereiro de 2027Acordo assinado a partir de 25 de Fevereiro de 2027Pedir no contrato
Estimativa de custosTaxas documentadas e análise das informações anteriores ao requerimento antes de apresentar a estimativa de custosCustos globais estimados, discriminados entre a avaliação do sistema de gestão da qualidade e a da documentação técnica, incluindo os custos típicos das actividades de acompanhamento e das auditorias não anunciadas; custos adicionais estimados; prazos estimadosA mesma estimativa, com as deslocações dos auditores, anexa ao contrato
Aumento dos custosO MDR não fixa limiarAviso prévio e justificação de qualquer aumento superior a 10%Uma cláusula com o mesmo limiar
Requerimento completoO organismo examina o requerimento, sem prazo para o contratoAté 30 dias do requerimento completo à assinatura do contratoConfirmação escrita da data em que o requerimento ficou completo
PrazosO organismo fundamenta os prazos que fixa, sem máximosO prazo mais curto possível, com o máximo de 120 dias para a auditoria, 90 para a avaliação da documentação técnica e 20 para a decisãoPrazos por fase, com os de 2027 como tecto
InícioSem data fixada no MDRNo dia seguinte ao da assinatura do contrato, salvo acordo em contrárioDatas de início da auditoria e da avaliação da documentação técnica, próximas uma da outra
SuspensõesO MDR não as limitaUma na avaliação do requerimento, quatro na auditoria (mais duas por cada local adicional a auditar in loco), quatro na avaliação da documentação técnica e uma na decisão, cada uma com a duração acordada e comunicada por escrito; o prazo é retomado no dia seguinte ao da resposta, salvo acordo em contrárioNúmero de rondas de perguntas, prazo de resposta a cada uma e retoma do prazo no dia seguinte ao da resposta
Atraso do organismoSem prazo máximo legalO fim do prazo não é, só por si, motivo para recusar o certificado, e o regulamento não prevê sanções processo a processoUma consequência contratual, como um desconto nas taxas
Fontes: Regulamento de Execução (UE) 2026/977, artigos 1.º a 3.º e 8.º; MDR, anexo VII, secções 4.2, 4.3 e 4.5.1. A última coluna é uma recomendação do CW1 Group, que o organismo pode recusar.

Com a auditoria e a avaliação da documentação técnica em paralelo, como o regulamento prevê nos procedimentos do anexo IX do MDR desde que o programa de auditoria tenha em conta essa avaliação, o organismo não pode levar mais de 140 dias do início ao certificado: os 120 da auditoria, enquanto correm os 90 da documentação técnica, e os 20 da decisão. A esse tempo somam-se o da empresa e o dos pareceres externos: o prazo fica suspenso no dia em que o organismo envia as perguntas e é retomado, salvo acordo em contrário, no dia seguinte ao da resposta (artigo 3.º, n.º 2), e fica também suspenso enquanto se espera um parecer externo (n.º 3). Sem prazos máximos, 82% dos 39 organismos que já tinham emitido os certificados do sistema de gestão da qualidade e do produto indicavam, em Fevereiro de 2026, 13 a 24 meses do acordo ao certificado, com as respostas das empresas e as esperas incluídas.

Porque é que esperar por 25 de Fevereiro nem sempre compensa?

Porque os prazos máximos só protegem um requerimento completo, contam a partir de uma data de início que se pode adiar por acordo e deixam de fora o tempo que a empresa leva a responder.

O primeiro prazo, de 30 dias até ao contrato, corre a partir do dia em que o organismo recebe o requerimento completo, e é o organismo quem verifica se está completo (MDR, anexo VII, secção 4.3). No inquérito aos organismos notificados feito para a Comissão Europeia, com dados de 28 de Fevereiro de 2026, só 14 dos 52 disseram que mais de metade dos requerimentos lhes chegavam completos, e 18% dos processos (4 360 de 24 058) levaram mais de três meses da entrega do requerimento à assinatura do acordo.

Depois, o início da avaliação pode adiar-se por acordo, e os prazos só contam a partir dele. O BSI, um dos organismos notificados, indicava em Outubro de 2026 até dois meses entre o acordo e a auditoria e de um a cinco meses, conforme o dispositivo, entre a entrega da documentação técnica completa e o início da sua avaliação. Nos acordos assinados a partir de 25 de Fevereiro, uma espera assim tem de ser aceite pela empresa; nos anteriores, depende só da agenda do organismo.

Por fim, o tempo da empresa. As suspensões não contam para os prazos; cada uma dura o que as partes acordarem, com aviso por escrito, e só se prorroga por motivo justificado e novo acordo escrito (artigo 3.º). O regulamento não prevê sanções para cada processo atrasado, e a percentagem de avaliações concluídas dentro dos prazos, que cada organismo publicará a partir de 2028, só abrange os acordos assinados depois de 25 de Maio de 2027 (artigo 8.º, n.º 2; a versão portuguesa diz «artigos» onde devia dizer «n.os»).

Quanto custa à tesouraria esperar pela data?

Numa empresa de 60 pessoas sem outras receitas, cada mês de espera custa cerca de 138 mil euros em salários e contribuições, pelo cálculo do CW1 Group.

O cálculo parte da remuneração bruta total mensal média nas empresas de «média tecnologia industrial», o grupo em que o INE inclui a fabricação de instrumentos e materiais médicos e dentários: 1 853 euros no 3.º trimestre de 2026. Com a taxa contributiva de 23,75% a cargo da entidade empregadora, cada pessoa custa cerca de 2 293 euros por mês, e 60 pessoas cerca de 138 mil, sem contar rendas nem fornecedores. Numa empresa que já vende outros produtos, um mês de atraso custa antes a margem que o dispositivo novo daria e o tempo da equipa que continua presa a ele. Como esse custo mensal entra nos dois pratos da balança, a decisão pode fazer-se em meses.

A conta dos meses faz-se com o tempo que o próprio organismo diz, por escrito, que leva do contrato ao certificado num acordo assinado agora, sem contar as respostas da empresa nem os pareceres externos. Com as regras de 2027, esse tempo acaba, no máximo, 140 dias, cerca de 4,6 meses, depois do início acordado; se a auditoria e a avaliação da documentação técnica começarem em dias diferentes, acaba 20 dias depois do fim da fase que terminar mais tarde. A diferença é o máximo que os prazos podem poupar, e as respostas da empresa, iguais nos dois casos, saem da conta. Um organismo que indique nove meses e que comece três meses depois da assinatura, seja ela agora ou a 25 de Fevereiro, ficaria com as regras de 2027 em 7,6 meses, no máximo; a poupança máxima, de 1,4 meses, não compensa uma espera desde 1 de Dezembro e compensa uma desde 1 de Fevereiro.

Meses de espera, meses de resposta e meses poupados

Numa empresa de 60 pessoas sem outras receitas, cada mês custa cerca de 138 mil euros (cálculo do CW1 Group)

Esperar por 25 de Fevereiro, quando o organismo podia assinar a

1 de Dezembro de 202686 dias2,8 meses
1 de Janeiro de 202755 dias1,8 meses
1 de Fevereiro de 202724 dias0,8 meses

Responder mais devagar, seja qual for a data da assinatura

Responder a cada uma das quatro rondas de perguntas da auditoria em 60 dias, em vez de 30mais 120 dias3,9 meses

O máximo que os prazos de 2027 poupam no exemplo do texto

Organismo que indique nove meses e comece três meses depois da assinatura9 − (3 + 4,6)1,4 meses
Cálculo do CW1 Group. Pressupostos: 30,44 dias por mês; procedimento do anexo IX do MDR, um local, as quatro suspensões da auditoria, o caminho mais longo (o da auditoria) e nenhum parecer externo; 60 pessoas a 1 853 euros por mês, a remuneração bruta total mensal média nas empresas de «média tecnologia industrial» (INE, 3.º trimestre de 2026), mais 23,75% de taxa contributiva a cargo da entidade empregadora. Os prazos do Regulamento de Execução (UE) 2026/977 são máximos, e o regulamento não garante que o organismo os cumpra.

Como decidir a data do acordo escrito?

Pede-se primeiro ao organismo que assine agora com as regras de 2027 escritas no contrato; só se recusar entra a conta dos meses.

Assinar antes ou depois de 25 de Fevereiro de 2027: cinco casosDepois de pedir ao organismo as regras de 2027 num acordo assinado agora
SituaçãoAssinar até 24 de Fevereiro de 2027Assinar a partir de 25 de Fevereiro de 2027O que fazer
Requerimento completo e vaga disponível agoraA avaliação começa cedo, sem prazos máximos além dos que ficarem no contratoPrazos máximos, se o organismo mantiver a vaga, com o início adiado pela esperaEsperar só se a poupança máxima superar a espera; desde 1 de Dezembro, 2,8 meses
Requerimento completo, vaga só a partir de 25 de Fevereiro de 2027O início não se antecipa e perdem-se os prazos máximosDatas de início no contrato; os prazos contam a partir delasAssinar a partir de 25 de Fevereiro de 2027, com as datas escritas: esperar não custa
Requerimento ainda incompletoAssinar cedo deixa todo o procedimento fora dos prazos máximosOs 30 dias até ao contrato só começam com o requerimento completoCompletar o requerimento; os meses de preparação não têm prazo legal
Mudança de organismo em estudoO acordo com o novo organismo fica fora dos prazos máximosO acordo com o novo organismo segue as regras de 2027Em regra, assinar com o novo a partir de 25 de Fevereiro de 2027 e fixar no acordo do artigo 58.º do MDR a data em que os certificados antigos deixam de valer, depois da data prevista para os novos
Dispositivo na transição prolongada do MDR, com acordo até 26 de Setembro de 2024É o caso do acordo já assinado, que fica fora das regras novasSó num acordo novo, como o de uma mudança de organismoPedir datas numa adenda ao contrato; antes de mudar de organismo, confirmar que se mantêm as condições da transição
Os meses são os do gráfico anterior (cálculo do CW1 Group). Fontes: Regulamento de Execução (UE) 2026/977, artigos 1.º a 3.º e 8.º; MDR, artigo 58.º; Regulamento (UE) 2023/607, artigo 1.º.

A conversa é sempre com um organismo estrangeiro: segundo a lista da Comissão Europeia de Julho de 2026, não há em Portugal nenhum organismo notificado ao abrigo do MDR. Os passos desta semana:

  1. Pedir as cláusulas de 2027 num acordo assinado agora. As da última coluna do primeiro quadro; se o organismo as aceitar, quase nada se ganha em esperar.
  2. Pedir o prazo e a vaga por escrito. O tempo do próprio organismo, sem as respostas da empresa nem os pareceres externos, as primeiras datas disponíveis para a auditoria e para a avaliação da documentação técnica, e se as mantém num acordo assinado a 25 de Fevereiro.
  3. Completar o requerimento. O conteúdo que o anexo IX do MDR exige (secção 2.1 e, na classe III e nos implantáveis da classe IIb do artigo 52.º, n.º 4, secção 4.2) e o que o organismo pede na sua lista, com o número único de registo (SRN) que o INFARMED atribui e que o artigo 31.º manda usar no requerimento.
  4. Controlar o documento e a data. Saber que documento é o acordo escrito do procedimento (anexo VII, secção 4.3) e em que dia se assina; com um acordo-quadro, perguntar como o organismo o trata (segundo o considerando 12, conta a assinatura do contrato relativo à avaliação específica). Se a estimativa de custos for anterior a 25 de Fevereiro, convém pedir que seja reemitida nos termos do artigo 1.º, n.º 3, porque é sobre ela que se medem os 10%.
  5. Ler as condições gerais e fixar o ritmo. Mesmo nos acordos assinados a partir de 25 de Fevereiro, o regulamento deixa às partes a data de início, a duração e a prorrogação das suspensões e o dia em que o prazo é retomado (artigos 2.º e 3.º): cada cláusula destas deve ter uma data ou um número de dias, e cada ronda de perguntas um responsável e um prazo de resposta.

A data de 25 de Fevereiro de 2027 pesa muito para quem tem o requerimento pronto e um organismo lento; para quem ainda está a escrever a documentação técnica, o que conta é acabá-la. Responder depressa vale em qualquer data: levar 60 dias por ronda, em vez de 30, nas quatro rondas de perguntas da auditoria acrescenta cerca de 3,9 meses.

Como é que o CW1 Group trabalha com as empresas de dispositivos médicos?

O CW1 Group é uma equipa de consultores de estratégia e de finanças que trabalha com médicos e tem sociedades em Gotemburgo, em Frankfurt e na Covilhã. Com as empresas de dispositivos médicos, faz o diagnóstico inicial, desenha a estratégia, prepara o caminho e trata do primeiro trabalho regulamentar e financeiro; depois, a empresa continua sozinha. O CW1 Group não emite certificados: esse papel cabe ao organismo notificado.

Perguntas frequentes

Os novos prazos máximos dos organismos notificados aplicam-se ao meu processo?

Aplicam-se se o acordo escrito for assinado a partir de 25 de Fevereiro de 2027 (artigo 8.º, n.º 1, do Regulamento de Execução (UE) 2026/977), mesmo que o requerimento tenha sido apresentado antes; os procedimentos com acordo anterior ficam sem eles. Na recertificação conta outra data: as regras dos artigos 5.º a 7.º valem para os certificados cuja validade termine a partir de 25 de Novembro de 2027.

Vale a pena adiar a assinatura do acordo escrito para depois de 25 de Fevereiro de 2027?

Vale, quando o organismo recusa escrever as regras de 2027 num acordo assinado agora e os meses que os prazos máximos podem poupar superam os meses de espera; e basta assinar no próprio dia 25, que já conta. Perder a vaga acrescenta à espera os meses até à vaga seguinte.

Quanto tempo pode durar cada fase da certificação MDR a partir de 2027?

Nos acordos assinados a partir de 25 de Fevereiro de 2027, o organismo tem no máximo 30 dias do requerimento completo à assinatura do contrato, 120 para a auditoria, 90 para a avaliação da documentação técnica, em paralelo no anexo IX do MDR quando o programa de auditoria a tem em conta, e 20 para decidir e emitir o certificado, sem contar as suspensões nem os pareceres externos.

O que acontece se o organismo notificado ultrapassar os prazos máximos?

Tem de continuar a avaliação até decidir: o fim dos prazos, só por si, não é motivo para recusar o certificado, tal como não o é a empresa ter esgotado as suspensões (artigo 2.º, n.º 4). A empresa pode reclamar junto do próprio organismo, que tem de ter um processo de reclamações e recursos (MDR, anexo VII, secção 2.2), e junto da autoridade responsável pelos organismos notificados no país onde o organismo está estabelecido (MDR, artigo 44.º).

Um acordo assinado antes de 25 de Fevereiro de 2027 pode incluir as regras novas?

Pode, se o organismo aceitar. Os artigos 1.º a 3.º do regulamento não se aplicam a esse acordo, mas o MDR já exige um contrato com termos e condições claros e que o organismo fundamente os prazos que fixa (anexo VII, secções 4.3 e 4.5.1).

Mais perspetivas

We use cookies to give you the best possible experience, and while some are essential, others help us understand how you use the site, so we can improve it. Click “Accept all cookies” to proceed as specified, “Decline optional cookies” to accept only essential cookies, or click “Manage my preferences” to choose what cookie types you will accept. Cookie Policy.

© CW1 Inc, All rights reserved
CW1 Group